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| » LEI Nº 12.424/2011, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.015/73 |
| » ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA (PASSO A PASSO). |
| » QUALIFICAÇÃO REGISTRÁRIA DE ATOS E TÍTULOS ADMINISTRATIVOS |
| » PROVIMENTO N. 18/2019-CCJ, DE 13 DE JUNHO DE 2019 |
| » PROVIMENTO Nº 22/2019-CGJ-MT, DE 19 DE JUNHO DE 2019, ARTIGO 213, LEI 6015. |
| » PROVIMENTO Nº 014/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019 - TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA |
| » LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019 - DISPENSA A ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES |
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| » PROVIMENTO Nº 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - PARTE 2 |
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| » PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO. ÁREAS PÚBLICAS – TRANSMISSÃO. |
