Decreto foi publicado no 'Diário Oficial da União' e prevê que órgãos busquem documentos em outras repartições para acelerar atendimento e pessoas físicas e jurídicas. 

Por G1 - Brasília.

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (18) um decreto que visa diminuir a burocratização dos serviços prestados pelo setor público. O decreto foi publicado no "Diário Oficial da União".

Entre as medidas previstas, estão a obrigação dos orgãos buscarem documentos em outras repartiçoes quando precisarem de algum arquivo, e não exigirem que a pessoa física ou jurídica tenha de apresentar o arquivo.

De acordo com o Ministério da Transparência, o decreto tem como objetivo estimular a gestão interna dos órgãos públicos e tornar os procedimentos de trabalho mais produtivos.

Para o contador Haroldo Figueiredo, a unificação de todo o sistema público tende a melhorar a vida da população que depende dos serviços para conseguir emitir certidões e documentos.

"Do jeito que está hoje em dia é muito complicado. Para conseguir emitir um alvará de funcionamento, por exemplo, as empresas levam semanas. E sem o alvará, não se pode abrir as portas e faz com que o empresário não tenha renda. É um prejuízo para o mercado", afirmou.

Em 2016, um estudo feito por um grupo de trabalho, criado pelo ministério para analisar o impacto da burocratização no atendimento ao cidadão, detectou que, à época, 70% dos municípios brasileiros ainda não conseguiam realizar uma integração entre os órgãos para reduzir o tempo de espera para a abertura de empresas.

Desse total, Salvador, Goiânia, Curitiba, Recife, Porto Alegre, Florianópolis, São Paulo e Palmas ainda integravam as estatísticas de cidades sem comunicação entre os órgãos municipais. E os estados de São Paulo, Mato Grosso e Pernambuco sequer estavam integrados com a Receita Federal.

Na contramão da maioria dos municípios, Brasília conseguiu unificar o processo de comunicação entre os órgãos para a prestação de serviço de abertura fechamento de empresa e o empresários, que antes esperavam cerca de 83 dias para ter a documentação liberada. Agora resolvem com 15 dias.

Autenticação de documentos

Outro ponto de alteração promovido pelo decreto é o fim da exigência do reconhecimento de firma e autenticação de documentos expedidos no Brasil para "fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal" e a autenticação.

Também poderá ser feita a autenticação de documentos a partir de uma cópia autenticada, sem que seja necessário a apresentação de uma via original.

Figueiredo também acredita que o fim da exigência de documento original para autenticação de papéis vai facilitar o trabalho, já que despachantes e contadores nem sempre possuem as vias originais dos clientes em mãos.

"Quando uma empresa abre as portas, precisamos pegar toda a documentação dos sócios para fazer o trâmite, mas geralmente eles não entregam os documentos pessoais, porque são necessários para o dia-a-dia. Pelo menos agora, com a possibilidade de usar vias autenticadas para validar um documento, vai ser uma dor de cabeça a menos pra gente", afirmou.

Análise da situação

O grupo de trabalho foi criado especificamente para analisar o impacto da burocratização no atendimento oferecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) na concessão de aposentadoria e para o processo de abertura e fechamento de micro e pequenas empresas.

Dentre as análises feitas, o grupo verificou inúmeros problemas no sistema de trabalho de fornecimento desses serviços. Entre eles, a dificuldade de agendamento de datas para atendimento presencial. Durante a avaliação, a data mais próxima para atendimento era de sete meses.

Já para a abertura e fechamento de empresas, o problema identificado foi o de ausência de integração entre os órgãos para acelerar o processo e diminuir o prazo.