LEI N? 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei n? 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliões e registradores.

Art. 2^o  O art. 22 da Lei n^o 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22.  Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo Único.  Prescreve em três anos a pretensãoo de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (NR)

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016